Termos Uso

Termos e condições gerais de uso Prezado(a) usuário(a), Para você se cadastrar e usar os serviços oferecidos pela OFFICE TECNOLOGIA DA INOFIRMAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o 08.150.832/0001-04, são indispensáveis a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e Condições de Uso do Site. Caso você não concorde com algum termo, não utilize nossos serviços. Somente poderão se cadastrar e utilizar a plataforma pessoas maiores de 18 anos. Caso surjam quaisquer dúvidas, entre em contato conosco pelo email: atendimento@cardapiointerativo.com.br OBJETIVOS DOS TERMOS DE USO Nestes Termos de Uso, o usuário da plataforma hospedada no site https://www.cardapiointerativo.com.br, doravante referido como “Cardápio Interativo”, encontrará informações sobre: o funcionamento do Cardápio Interativo e as regras aplicáveis a ela; as responsabilidades do usuário ao utilizar a plataforma; as responsabilidades da OFFICE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.150.832/0001-04, com sede na Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, na Av. Licínio Cordona, 245, D, Sala 02, Bairro São Cristóvão, CEP 89803-210 (“OFFICE T.I”) ao prover o Cardápio Interativo; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas. ‍ Além disso, em nossa Política de Privacidade (https://www.cardapiointerativo.com.br/home/politica_privacidade), o usuário do Cardápio Interativo encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. ‍ O objetivo do Cardápio Interativo é aproximar estabelecimentos e clientes, por meio de uma plataforma de catálogo online prática e segura. Esses termos são direcionados a você, estabelecimento e cliente. A plataforma composta por duas partes: uma aplicação web"Cardápio Interativo" e um gerenciador "Admninstração Online”. ‍ O gerenciador está disponível para o estabelecimento no endereço: https://nomedoseuestabelecimento.cardapiointerativo.com.br/gerenciador onde é possível cadastrar produtos, consultar o histórico e estatísticas entre outras funcionalidades. ‍ Através do gerenciador os estabelecimento podem, opcionalmente, configurar o Catálogo Online, que será um site publicado na Internet com endereço (URL) própria e que poderá ser acessado por qualquer pessoa com acesso à Internet. Este site é direcionado aos "Clientes", que poderão consultar e compartilhar seu cardápio online. DEFINIÇÕES Nesses Termos de Uso utilizamos os seguintes termos e definições: - Estabelecimentos: são os usuários que buscam anunciar e comercializar produtos e serviços. - Clientes: são os compradores e potenciais compradores que entram em contato direto com os Estabelecimentos, através da plataforma, para efetivar o negócio. - Usuários: Estabelecimentos ou Clientes utilizam a plataforma do Cardápio Interativo, ou qualquer outra pessoa que utilize os mecanismos da plataforma. - Cardápio Interativo: site na Internet onde os Clientes podem visualizar seu cardápio e compartilhar online. Importante: Qualquer compra e venda ou contratação de serviços se dá sem envolvimento direto do Cardápio Interativo. Se você, Cliente, perceber algo der errado em sua transação, qualquer indenização deverá ser reclamada com o Estabelecimento com quem você negociou. A responsabilidade do Cardápio Interativo e/ou da Office Tecnologia da Informação EIRELI fica restrita à disponibilização do espaço e das ferramentas. APLICABILIDADE DOS TERMOS DE USO Estes Termos de Uso poderão ser revistos a qualquer momento, sendo que quaisquer modificações realizadas pelo Cardápio Interativo entrarão em vigor no momento de sua realização. Os Usuários da plataforma serão devidamente comunicados da atualização por email. Se não houver qualquer manifestação em contrário, entenderemos que você aceitou as alterações realizadas. Assim, é importante que você reveja estes Termos periodicamente, de preferência toda vez que acessar a plataforma e fique atento aos emails enviado pelo Cardápio Interativo. Ao utilizar o Cardápio Interativo o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao Cardápio Interativo e concorda em ficar vinculado a eles. VEDAÇÕES DE USO PARA USUÁRIOS Se você quiser vender um produto, não poderá, de nenhuma maneira, inserir, transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros por meio de nossa plataforma, qualquer tipo de produto, serviço, material ou informação cuja comercialização seja proibida pela legislação vigente e à ordem pública, a estes Termos e às políticas da Cardápio Interativo Ltda. ‍ Em resumo, não são elegíveis para anúncio e venda no site, aqueles produtos que não prezem pela segurança de todos os usuários, com potencial de causar danos ou violar direitos de terceiros, que possuam indícios de origem ilícita ou roubada e/ou que possam ser utilizados para realizar uma atividade ilegal, dentre outros. Anexo a este documento está uma lista detalhada de produtos e serviços proibidos no Cardápio Interativo. SUA CONTA NO Cardápio Interativo A. Criando a conta: ‍ Para navegar no site do Cardápio Interativo você não precisará fazer um cadastro. ‍ Para utilizar o Cardápio Interativo o Estabelecimento precisar fornecer nome da loja, e-mail, telefone e definir uma senha de login. Informações extras como endereço, entre outras, podem ser inserida no gerenciador do Cardápio Interativo. ‍ Para publicar o Catálogo Online os Estabelecimentos devem fornecer mais informações, como CPF ou CNPJ e Nome ou razão social. Informações extras podem ser solicitadas para validar a identidade do Estabelecimento. ‍ Os Clientes podem utilizar o Cardápio Interativo para visualizar o Catálogo Online sem necessidade de cadastro. ‍ B. Verificação de informações cadastrais: A Office Tecnologia da Informação EIRELI. pode utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, podendo solicitar dados adicionais e documentos para conferir os dados pessoais informados, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou que não puderem ser confirmados. No caso de informações inverídicas ou não confirmadas, você receberá uma notificação para corrigir a informação em tempo hábil. Não havendo correção, o Cardápio Interativo reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente. ‍ Esta análise da Office Tecnologia da Informação EIRELI não acarreta compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade quanto à veracidade das informações e conteúdo inseridos pelos usuários. C. Informações da conta: As informações fornecidas pelos Estabelecimentos no cadastro servem para contato de potenciais clientes. Os dados fornecidos pelos usuários também poderão ser utilizados para envio de promoções, avisos, notificações e novidades pelo Cardápio Interativo, via e-mail, telefone, celular e/ou WhatsApp. Mantenha sempre seu endereço eletrônico atualizado! D. Uso do cadastro por terceiros: Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis. Desse modo, você: i) não poderá compartilhar seu login e senha com terceiros; ii) deverá ser cuidadoso com os dados de sua identificação; iii) deverá ser diligente no uso do conteúdo disponibilizado no Cardápio Interativo; e iv) deverá seguir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso. Você deverá notificar imediatamente a Office Tecnologia da Informação EIRELI. sobre qualquer uso não autorizado de sua conta de usuário ou qualquer outra violação de segurança. ‍ A Office Tecnologia da Informação EIRELI não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de login e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário, se este não for possibilitado por falhas de sistemas do site. E. Suspensão e exclusão da conta Se você não cumprir qualquer das condições destes Termos, o Cardápio Interativo pode encerrar suas contas e suspender ou anular seu acesso à plataforma, sem necessidade de aviso prévio. Use sua conta com responsabilidade e não se esqueça de sempre acompanhar as atualizações destes Termos de Uso. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS O Cardápio Interativo é uma plataforma direcionada a pessoas em plena capacidade. Menores de idade não gozam da possibilidade de uso. Ao acessar a plataforma o indivíduo deve manifestar seu consentimento por meio do aceito ao “termo de anuência” presente na confirmação de cadastro. ‍ O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o Cardápio Interativo. Durante a utilização da plataforma, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros e mantê-los permanentemente atualizados. ‍ O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento. ‍ O usuário da plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas. ‍ O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Office Tecnologia da Informação EIRELI, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e ao site https://cardapiointerativo.com.br ‍ A Office Tecnologia da Informação EIRELI não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos: a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes; b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços; c. Proteção do computador; d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários; e. Abuso de uso dos computadores dos usuários; f. Monitoração clandestina do computador dos usuários; g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; h. Perímetro inseguro. ‍ Em nenhuma hipótese, a Office Tecnologia da Informação EIRELI será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário. PUBLICAÇÃO DE PRODUTOS PELO Estabelecimento A. Na publicação do catálogo você pode incluir imagens, fotografias e do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. Você deverá se responsabilizar pelas imagens utilizadas, incluindo por eventual infração dos direitos de terceiros. ‍ Além disso, você deverá ser honesto e no preenchimento das características dos produtos anunciados, as quais deverão ser o mais completas possíveis. Estas informações devem ser atualizadas sempre que ocorrerem situações que mudem as condições da oferta que possam interferir na negociação. ‍ O Cardápio Interativo poderá, a qualquer momento, adaptar e/ou excluir as imagens, fotografias e vídeos incluídas em seus anúncios, se não estiverem de acordo com as regras destes Termos de Uso, em especial imagens e outros recursos visuais que representem os produtos e serviços proibidos, listados no Anexo I ou atividades ilícitas. ‍ Você pode compartilhar informações sobre seu negócio e produtos com o Facebook para habilitar funções ligadas a vendas e exposição de itens no Facebook e Instagram. As informações compartilhadas são as mesmas contidas no "Catálogo Online" e são enviadas ao Facebook somente com sua autorização, a partir de configuração realizada [...]. Você pode alterar suas configurações a qualquer momento. ‍ Considerando que se trata de integração com plataformas de terceiros, realizada com o seu consentimento livre, informado e inequívoco, o Cardápio Interativo não se responsabiliza pelo seu funcionamento total ou parcial. ‍ B. Responsabilidade Você é o único responsável pelo anúncio, pelas informações veiculadas, pelas características e condições do produto ou serviço anunciado, pela sua conduta como usuário, pela entrega dos produtos e serviços e pelas obrigações tributárias e trabalhistas incidentes. ‍ C. Planos e remuneração Você poderá baixar e navegar pela plataforma gratuitamente. No entanto, caso seja do seu interesse, você poderá contratar um plano, cujas funcionalidades estão detalhadas no gerenciador, através de pagamentos mensais. Os planos sãocobrados por meio de assinatura mensal ou anual, através de empresas de pagamento parceiras via Pix ou Cartão de Crédito. ‍ O Cardápio Interativo preza por atuar conforme as expectativas de seus usuários. Assim, evitamos aumentar as tarifas de nossos serviços para antigos usuários. Mas não podemos nos comprometer em sempre fazer isso. Assim, em relação ao modelo pago, o Cardápio Interativo pode modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes, bem como o formato de remuneração, a qualquer momento. Caso isso ocorra, você será notificado com 30 dias de antecedência e, se não manifestar discordância dentro do prazo, as modificações serão entendidas como aceitas. ‍ D. Desativação do catálogo O usuário pode desativar ou cancelar o cadastro a qualquer tempo, entrando em contato com o Cardápio Interativo. Ainda, caso haja inatividade na plataforma por 180 dias, o Cardápio Interativo se reserva no direito de remover a conta e eventual catálogo de seus sistemas. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA A Office Tecnologia da Informação EIRELI não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento da plataforma ou de suas funcionalidades, atuais ou futuras, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado a você em caso de indisponibilidade. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A Office Tecnologia da Informação EIRELI responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização de espaço virtual para hospedagem e veiculação de catálogos e produtos através do catálogo online, bem como pelo sistema de gestão de produtos dos usuários através da plataforma chamado Gerenciador. ‍ A Office Tecnologia da Informação EIRELI reitera, considerando os serviços da plataforma, que não é o proprietário dos produtos anunciados, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos. Portanto, não se responsabiliza, por conseguinte, pelos estados dos produtos oferecidos ou adquiridos, ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. ‍ A Office Tecnologia da Informação EIRELI. não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um usuário; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um usuário; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) má prestação de serviço pelo usuário ou propaganda enganosa contida no anuncio do mesmo; e (vi) qualquer anuncio que contenha material ofensivo, impróprio ou que viole legislação vigente. Se a Office Tecnologia da Informação EIRELI for prejudicada por demandas promovidas contra si, em razão de condutas de usuários ou terceiros em sua plataforma contrárias à lei ou a estes Termos de Uso, exercerá direito de regresso, pleiteando a indenização devida. PROPRIEDADE INTELECTUAL Funcionando como uma plataforma de vendas, a Office Tecnologia da Informação EIRELI não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra em decorrência dos conteúdos postados pelos Estabelecimentos. Apesar disso, a Office Tecnologia da Informação EIRELI respeita a propriedade intelectual de terceiros. Se você acredita que seu trabalho foi copiado de qualquer forma que constitua uma violação de direitos autorais, informe o ocorrido através do e-mail atendimento@cardapiointerativo.com.br A Office Tecnologia da Informação EIRELI se compromete a remover quaisquer anúncios que violem direitos relacionados à propriedade intelectual. ‍ No mais, o uso comercial da expressão Cardápio Interativo como marca, nome empresarial ou nome de domínio, o logotipo, bem como os conteúdos das telas relativas à plataforma, assim como os programas da mesma, website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar sua conta, são propriedades exclusivas da Office Tecnologia da Informação EIRELI e estão protegidos pelas leis relativas à propriedade intelectual. ‍ Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito da Office Tecnologia da Informação EIRELI. ALTERAÇÕES NA PLATAFORMA E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS A plataforma do Cardápio Interativo passa por constantes aprimoramentos. Assim, o serviço prestado por nós pode ser alterado suspenso e/ou descontinuado sem aviso prévio. ANEXO - PRODUTOS E SERVIÇOS PROIBIDOS Ao cadastrar um anúncio o usuário deve verificar a listagem de produtos proibidos no Cardápio Interativo, transcrita a seguir: 1. Qualquer tipo de serviço ou produto ilegal; 2. Drogas ou qualquer outro tipo de substância entorpecente não permitida pela lei vigente, bem como equipamentos e objetos destinados ao consumo ou fabricação de quaisquer tipos de drogas; 3. Cigarros, charutos ou tabaco, essências com tabaco e nicotina e cigarros eletrônicos. Armas de fogo de alto ou baixo calibre, inclusive réplicas, silenciadores, armas de pressão, balas e munições, acessórios e/ou peças para qualquer tipo de armas; 4. Cursos que ensinem a modificar armas de fogo e ferramentas ou serviços que permitem modificar armas; 5. Granadas, explosivos, mísseis, fogos de artifício, pólvora, dispositivos de destruição, produtos para montagem de explosivos; 6. Substâncias químicas perigosas e/ou controladas pelo Exército ou pela Polícia; 7. Produtos sem a homologação, aprovação e registro pelos órgãos governamentais correspondentes como, por exemplo, ANVISA, INMETRO, ANATEL, MAPA ou ANS; 8. Medicamentos em geral ou outros produtos com atribuição terapêutica, aparelhos auditivos, tubos de oxigênio, próteses e implantes e equipamentos médicos, exceto aparelhos de uso doméstico; 9. Seres humanos, órgãos humanos, esqueletos e ossos, cadáveres, fluidos corporais, barriga de aluguel; 10. Substâncias que contenham anabolizantes e/ou esteroides, produtos com substância botulínica; 11. Produtos fora de comércio, como propriedade roubada, produtos entregues pelo governo no âmbito de programas sociais cuja venda seja proibida, produtos cuja venda seja exclusiva do Estado ou por entidades autorizadas, produtos vencidos, produtos em comodato; 12. Alimentos, bebidas e insumos alimentares perecíveis e não perecíveis que não se encontrem próprios para o consumo a que se destinam ou que descumpram qualquer regulamentação aplicável, inclusive quanto à necessidade de registro ou homologação perante os órgãos competentes; 13. Bancos de dados pessoais e listas de e-mail, cadastros pessoais ou de empresas, softwares para envio de mensagens massvas; 14. Documentos de identidade, CPF, CNH, passaporte, diplomas etc, documentação empresarial, bem como de registros de finanças ou outras informações pessoais, como também, instrumentos que permitam a fabricação ilegal de documentos oficiais; 15. Serviços de realização de documentos estudantis, como teses, monografias e trabalhos práticos; 16. Produtos que representem ou promovam assédio, ódio, violência ou intimidação a indivíduos ou grupos de qualquer espécie e/ou natureza, com base em preconceitos de toda ordem, tais como raça, cor, etnia, procedência nacional ou de religião, gênero, orientação sexual, condição social e econômica, intelectual etc. Anúncios de produtos frutos de brincadeira ou que levem o comprador a cometer erros, podendo ou não ser tipificado como uma conduta criminosa; 17. Serviços de prostituição e/ou similares; 18. Pedofilia, ou qualquer material que faça referência ou envolva menores de idade e pornografia infantil; 19. Produtos que infrinjam a legislação que protege bens artísticos, de interesse histórico, arqueológico, pré-históricos, numismáticos, bibliotecas, acervos de documentos etc. Réplicas ou itens falsificados ou pirateados ou qualquer outro produto que viole leis sobre direito de autor, patentes, marcas, modelos, desenhos industriais ou segredos industriais; 20. Produtos e serviços financeiros, incluindo ações, títulos, cautelas, consórcios contemplados ou não, financiamentos, contas bancárias, cartões de crédito, débito, produtos para transações com cartões, maquininhas usadas, seguros, criptomoedas, moedas e bilhetes em circulação. Animais em extinção ou em risco de extinção, animais silvestres ou cuja caça/comercialização seja proibida pela lei ou por qualquer outra razão, órgãos, membros ou pele de animais; 21. Apostas, bingos e quaisquer jogos de azar; 22. Decodificadores, receptores, serviços ou antenas utilizados para fins ilícitos, como, por exemplo, desbloqueadores de canais pagos;Passagens, excursões, milhas aéreas, cupons de desconto e itens similares; 23. Relacionamentos pessoais, encontros, namoro.

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